Reforma do Fundo de Participação dos Estados (FPE)

Este documento focaliza as opções para a reforma do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que constitui uma das principais transferências intergovernamentais no Brasil. Este enfoque se justifica pelo fato de que essa reforma tornou-se uma prioridade política urgente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da fórmula atual de distribuição horizontal do FPE e exigiu a sanção de uma nova fórmula no início de 2013. Como pano de fundo para a escolha e motivação de uma estratégia de reforma recomendada, o documento começa com uma revisão sumária do sistema de transferências intergovernamentais no Brasil à luz da experiência internacional.