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dc.titleReforma do Fundo de Participação dos Estados (FPE)
dc.contributor.authorTer-Minassian, Teresa
dc.contributor.orgunitDivisão de Gestão Fiscal e Municipal
dc.coverageBrasil
dc.date.available2012-03-19T00:00:00
dc.date.issue2012-03-01T00:00:00
dc.description.abstractEste documento focaliza as opções para a reforma do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que constitui uma das principais transferências intergovernamentais no Brasil. Este enfoque se justifica pelo fato de que essa reforma tornou-se uma prioridade política urgente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da fórmula atual de distribuição horizontal do FPE e exigiu a sanção de uma nova fórmula no início de 2013. Como pano de fundo para a escolha e motivação de uma estratégia de reforma recomendada, o documento começa com uma revisão sumária do sistema de transferências intergovernamentais no Brasil à luz da experiência internacional.
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.18235/0007882
dc.identifier.urlhttps://publications.iadb.org/publications/portuguese/document/Reforma-do-Fundo-de-Participação-dos-Estados-(FPE).pdf
dc.language.isopt
dc.mediumAdobe PDF
dc.publisherInter-American Development Bank
dc.subjectPolítica Fiscal
dc.subjectAdministração Pública
dc.typeDocumentos para Discussão
idb.identifier.pubnumberDiscussion Papers
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