TY  - GEN
AU  - Ter-Minassian, Teresa
TI  - Reforma do Fundo de Participação dos Estados (FPE)
PY  - 2012
Y1  - 2012/03/19
DO  - 10.18235/0007882
AB  - Este documento focaliza as opções para a reforma do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que constitui uma das principais transferências intergovernamentais no Brasil. Este enfoque se justifica pelo fato de que essa reforma tornou-se uma prioridade política urgente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da fórmula atual de distribuição horizontal do FPE e exigiu a sanção de uma nova fórmula no início de 2013. Como pano de fundo para a escolha e motivação de uma estratégia de reforma recomendada, o documento começa com uma revisão sumária do sistema de transferências intergovernamentais no Brasil à luz da experiência internacional.
UR  - https://doi.org/10.18235/0007882
ER  -