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| dc.title | Fazendo e desfazendo a Lei Kandir |
| dc.contributor.author | Varsano, Ricardo |
| dc.contributor.orgunit | Divisão de Gestão Fiscal e Municipal |
| dc.coverage | Brasil |
| dc.date.available | 2013-08-22T00:00:00 |
| dc.date.issue | 2013-08-22T00:00:00 |
| dc.description.abstract | Este artigo apresenta as razões que levaram os governos estaduais e federal a cooperarem na elaboração da Lei Kandir, descreve o processo de elaboração da lei, suas principais provisões e as alterações subsequentes e discute a disputa sobre o montante das transferências intergovernamentais. Ao seu final, argumenta que o processo de desfazer a Lei Kandir se insere em um quadro mais amplo - o federalismo conflitivo praticado no Brasil - enquanto o processo de elaboração da lei é um raro episodio de cooperação entre os entes federados. Conclui que a prática de um federalismo cooperativo seria provavelmente mais benéfica para as finanças estaduais e certamente mais benéfica para a prosperidade econômica do país. |
| dc.identifier.doi | http://dx.doi.org/10.18235/0007885 |
| dc.identifier.url | https://publications.iadb.org/publications/portuguese/document/Fazendo-e-desfazendo-a-Lei-Kandir.pdf |
| dc.language.iso | pt |
| dc.medium | Adobe PDF |
| dc.publisher | Inter-American Development Bank |
| dc.subject | Governança |
| dc.subject | Política Fiscal |
| dc.subject.jelcode | H71 - State and Local Taxation, Subsidies, and Revenue |
| dc.subject.jelcode | H20 - Taxation, Subsidies, and Revenue: General |
| dc.subject.jelcode | H25 - Business Taxes and Subsidies |
| dc.subject.keywords | Reforma tributária; ICMS; Federalismo; Tributação subnacional |
| dc.type | Documentos para Discussão |
| idb.identifier.pubnumber | Discussion Papers |