Fazendo e desfazendo a Lei Kandir

Este artigo apresenta as razões que levaram os governos estaduais e federal a cooperarem na elaboração da Lei Kandir, descreve o processo de elaboração da lei, suas principais provisões e as alterações subsequentes e discute a disputa sobre o montante das transferências intergovernamentais. Ao seu final, argumenta que o processo de desfazer a Lei Kandir se insere em um quadro mais amplo - o federalismo conflitivo praticado no Brasil - enquanto o processo de elaboração da lei é um raro episodio de cooperação entre os entes federados. Conclui que a prática de um federalismo cooperativo seria provavelmente mais benéfica para as finanças estaduais e certamente mais benéfica para a prosperidade econômica do país.