Os impactos fiscais dos contratos de parceria público-privada: Estudo de caso do ambiente institucional e da prática no Brasil

Parcerias Público-Privadas (PPP) são um modelo de realização de investimentos em infraestrutura pública que gera diversos tipos de efeitos fiscais para os governos que as implementam. Esses efeitos precisam ser identificados e geridos para evitar que programas de PPP levem à exposição excessiva das finanças públicas a compromissos diretos e a riscos fiscais. No Brasil, as PPPs vêm crescendo sistematicamente, com destaque para o nível subnacional, o que veio acompanhado pela consolidação de um ambiente regulatório bastante detalhado sobre o controle dos impactos fiscais das PPPs. Contudo, os governos subnacionais no Brasil, selecionados para a pesquisa qualitativa deste estudo, têm enfrentado dificuldades para adotar as melhores práticas no monitoramento dos compromissos derivados das PPPs. Assim, é preciso que sejam implementadas reformas do ambiente regulatório de forma a se evitar que a saúde financeira de governos subnacionais no longo prazo seja comprometida por programas de investimento privado em infraestrutura pública.