Letra de Desenvolvimento Sustentável: um instrumento inovador para o setor financeiro e de apoio à atuação do Sistema Nacional de Fomento

A presente nota tem como objetivo apresentar uma alternativa que confira segurança jurídica e transparência para a emissão de títulos temáticos compatíveis com o compromisso firmado pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas, que define os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis. O conceito apresentado se fundamenta na busca de uma convergência tripartite: o interesse público, o do emissor e o do respectivo investidor. Nesse sentido, a nota trata da criação da Letra de Desenvolvimento Sustentável (LDS), um instrumento financeiro cuja característica fundamental é a possibilidade de, para maior proteção dos credores, utilizar como garantia uma carteira de ativos temática sob regime fiduciário. A adicionalidade gerada pela LDS pode ser considerada sob as seguintes perspectivas: (i) a possibilidade de transparência acerca do lastro necessário para a emissão de títulos da espécie, de modo a facilitar a geração dos incentivos econômicos pertinentes a sua utilização no âmbito do sistema financeiro nacional; e (ii) a adaptação da estrutura de garantia típica de um covered bond, atualmente associada no Brasil à emissão de um título destinado ao crédito imobiliário (Letra Imobiliária Garantida - LIG), para facilitar operações de financiamento em segmentos econômicos estratégicos que amparem o desenvolvimento econômico sustentável do país. A proposta tem foco no desenvolvimento de um mercado que apoie, em especial, a atuação das instituições componentes do Sistema Nacional de Fomento em um momento de retomada de uma agenda de investimento em meio a restrições fiscais no setor público decorrentes dos efeitos atinentes à crise da Covid-19. Em particular, a visão é integrar o conceito de sustentabilidade na retomada econômica. A nota propoe que a LDS seja constituída como um instrumento financeiro de captação de longo prazo, com incentivos de capital e fiscais adequados e com elevado potencial de aceitação nos mercados brasileiros e internacionais.