Avaliação do impacto de mudanças nas alíquotas do ICMS nas transações interestaduais

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Autor
Khair, Amir
Data
Nov 2011
Assunto
Política Fiscal
JEL code
H7 - State and Local Government • Intergovernmental Relations;
H71 - State and Local Taxation, Subsidies, and Revenue;
H73 - Interjurisdictional Differentials and Their Effects;
H77 - Intergovernmental Relations • Federalism • Secession
Country
Brasil
Categoria
Documentos para Discussão
Esse relatório, visando contribuir para a estimativa dessa mudança, estima os ganhos e perdas de receita das UF e os aportes que o governo federal teria que fazer, caso queira compensálas. É a primeira vez que a avaliação do impacto da mudança no sistema de cobrança se torna possível com uma base de informações tão abrangente e baseada nas emissões efetivas de notas fiscais entre UF. Tem-se, pois, a oportunidade ímpar para avaliar com maior rigor os efeitos que poderão advir com a implantação de um novo sistema. O relatório apresenta a metodologia utilizada para as simulações e seus resultados. Ela leva em conta que haverá um período de transição de cinco e dez anos, como limite inferior e superior de prazo para adequação e a absorção das alterações no ICMS por parte das UF.