@misc{29160,
title = {Consultas públicas: O passo a passo: Marcos regulatórios e legais aplicáveis no Brasil},
author = {Milano, Flavia and Pallares, Ulises},
year = {2020},
doi = {10.18235/0002762},
abstract = {Esta publicação fornece orientações precisas sobre como realizar consultas públicas com as partes interessadas. Também reúne marcos regulatórios no Brasil para a realização de consultas públicas nos setores de mineração, pesca, silvicultura, infraestrutura, energia e avaliação de impacto ambiental. O tratamento especial é dado à legislação e às normas aplicáveis à consulta livre, prévia e informada da OIT 169 para os povos indígenas, incluindo a desagregação para os mesmos setores que acabamos de mencionar.},
url = {https://doi.org/10.18235/0002762}
}